Marcelo Thompson

Nota para auxiliar nos debates sobre a neutralidade da rede no contexto do Marco Civil da Internet no Brasil (PL No. 2126 de 2011).

Neste momento em que pensamos em adotar uma Constituição para a Internet no Brasil, não devemos nela inserir princípio incompatível com os valores e princípios que Constituições abraçam.

Nenhuma Constituição, como regra geral, busca neutralizar um ou outro agente da vida em sociedade. Não contêm, Constituições, regras gerais de neutralidade. A neutralidade é a antítese da liberdade.

Neutralizamos os provedores hoje. E amanhã, quem neutralizaremos?

[Baixe aqui o texto em ODT ou em PDF].

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[Updates: 29/04: Por favor, leia toda a nota antes de assumir que estou defendendo que os provedores de conexão possam incorrer em práticas discriminatórias irrazoáveis ou que estas não devam ser reguladas e coibidas. Estou ciente da patologia. Minha discordância é quanto à posologia.

30/04: Abstract adicionado].

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Razoabilidade na Rede
:: além da neutralidade ::

MARCELO THOMPSON*

Faculty of Law, The University of Hong Kong
Oxford Internet Institute, University of Oxford

Abstract: Esta nota propõe uma recontextualização do debate sobre a neutralidade da rede. Propõe que se substitua o objetivo de neutralizar qualquer agente do ambiente informacional – no caso os provedores de conexão à Internet – por um objetivo de assegurar que todo e qualquer agente aja de forma razoável. A nota não defende práticas irrazoáveis de provedores de conexão à Internet. A nota defende, ao contrário, um princípio geral de razoabilidade aplicável a todo e qualquer agente do ambiente informacional. O objetivo de neutralizar, anular a liberdade de provedores de conexão é, em si, inconstitucional. Ele implica uma inversão, uma anulação do princípio liberal contido na Constituição da República – a ideia de que todo agente pode fazer tudo aquilo que a lei não veda. Para os provedores de conexão, a ideia de neutralidade da rede significaria que, por princípio, os provedores somente poderiam fazer aquilo que a lei expressamente lhes permitisse. Esta nota não debate especificamente a questão da constitucionalidade, mas demonstra a inconsistência – na teoria e na prática – da ideia de neutralidade. Em lugar dela, a nota argumenta que as patologias que o debate sobre a neutralidade da rede busca, com razão, remediar melhor remediadas seriam por um princípio de razoabilidade na Internet, no coração do qual deve estar uma presunção de que os valores fundamentais da Internet – por exemplo, o assim-chamado “End-to-End Principle” – devem ser respeitados e de que qualquer prática que deles divirja deve ser rigorosamente fundamentada.

Contextualizando o Debate

Estou ciente de que contrario o pensamento comum sobre o assunto da neutralidade da rede – a proposição de que os provedores de conexão à Internet não devem poder discriminar pacotes de dados de acordo com a origem, conteúdo ou destino dos mesmos. Porque contrario o pensamento comum, e porque nos debates nesta área há uma forte (e talvez inevitável) carga ideológica, é importante que se conheça o pano de fundo de meus pensamentos.

Sou um defensor da vasta maioria dos dispositivos do Marco Civil da Internet no Brasil (o Projeto de Lei no. 2126 de 2011), que protege valores fundamentais para o ecossistema da Internet e será, mesmo, uma lei sem precedentes no mundo. Embora eu viva e lecione em Hong Kong, participo, com orgulho e, porque não dizer, apreço, dos debates públicos sobre o Marco Civil. O tema da neutralidade (politica, tecnológica, da rede) me é particularmente afeto, pois a ele tenho dedicado anos de meus estudos – inclusive meu doutorado.

Sou um defensor da liberdade do conhecimento, uso Ubuntu, trabalhei e atuei pelo Software Livre, acho que o Estado tem a obrigação constitucional de adotar software livre, escrevi e publique sobre isto, no Brasil e fora. Tenho saudades do Ministério do Gilberto Gil. Vejo como óbvio que o Acesso ao Conhecimento é um Direito Humano e que o direito à propriedade intelectual deve ser relativizado e adaptado aos novos tempos – e que em algum momento deva mesmo deixar de existir, quando encontrarmos caminhos regulatórios alternativos para unir a justa remuneração do autor à ampla circulação das ideias.

Mas acho, também (e isto é igualmente óbvio), que há limites às coisas. No software livre, por exemplo, não acho que o Estado possa impor seu uso ao mercado – pode e deve promover, mas não impor. No Direito Autoral, não acho que se deva utilizar o discurso da liberdade do conhecimento para legitimar coisas como o Google escanear todos os livros do mundo sem permissão, para fazer o Google Books. Em um caso como no outro o que acontece é que alguém está tendo sua liberdade neutralizada para garantir a liberdade ilimitada, radical, de outrem. O que penso é que devemos promover uma coexistência razoável de liberdades. É difícil encontrar esse ponto de equilíbrio no ambiente informacional – será o grande desafio do nosso século. Mas devemos buscá-lo.

Meu pensamento sobre a neutralidade da rede vem nesse mesmo contexto. De forma muito clara vejo a assim-chamada neutralidade da rede (que, aliás, nunca existiu) como uma tentativa de neutralizar o provedor de serviços de conexão. É uma tentativa das camadas superiores da Internet, das aplicações e do conteúdo (do Google, do Skype, da Netflix & co.) de anular, neutralizar os agentes da camada da rede (dos roteadores, dos protocolos, dos provedores de conexão). Assim, Google, Skype, Netflix & co. podem reinar absolutos sobre o provedor de conexão. Então dizem que o provedor de conexão não pode raciocinar sobre a natureza do conteúdo que roteia – deve simplesmente roteá-lo. Se tiver dificuldades, o jeito padrão de resolver o problema é comprar mais cabos, agregar mais capacidade de banda. Foi este, precisamente, um dos argumentos do Google perante a Federal Communications Commission, nos EUA. Não colou. Escrevi sobre isto em artigo recente, publicado no livro “Google and the Law”.

Neutralidade Política

Aqui é importante dar um passo para trás e questionar, antes do que é neutralidade da rede, o que a própria ideia de neutralidade significa, em geral, na teoria política. Podemos entender a ideia de neutralidade da rede como um desdobramento, ou mesmo uma manifestação, do conceito de neutralidade política. É verdade que os agentes de poder em um e outro caso são distintos – a neutralidade política se refere ao Estado; a neutralidade da rede, ao provedor de conexão. Em termos de escopo e metodologia, porém, ambas as ideias estão intimamente afiliadas. Três passos simples nos permitem entender este ponto e sua relevância para nossa discussão.

1) Na teoria política, a ideia de neutralidade é uma ideia de restrição valorativa. O que isto quer dizer? Quer dizer que o Estado neutro é o Estado que não pode decidir sobre determinados grupos de valores. Claro, nunca se pode ser completamente neutro. O conceito de neutralidade se refere à neutralidade em relação a certos valores sobre os quais se entende que o Estado não deve decidir. Não deve decidir porque, dizem os proponentes da neutralidade, decidir sobre esses valores violaria a liberdade das pessoas. Para o John Rawls, um famoso neutralista, por exemplo, o Estado deve decidir tão somente sobre questões mais individuais, a que damos o nome de direitos – por exemplo, garantia de liberdade, segurança, alocação justa de recursos – e não deve decidir sobre valores mais coletivos, a que damos o nome de bens – por exemplo, a amizade, a promoção das artes e do conhecimento. O Estado, em outras palavras, não pode intervir sobre as concepções do bem que os indivíduos porventura tenham – por exemplo, sobre amizade, sobre conhecimento.

2) Autores liberais contemporâneos como o Joseph Raz são contrários à idéia da neutralidade do Estado. Eles entendem que a razão demanda que o Estado deve decidir na medida necessária para assegurar a liberdade, a autonomia de todo e cada agente. Isso implicará em que não haja restrição temática das decisões do Estado; que não haja, como queria o Rawls, uma prioridade dos direitos sobre os bens – por exemplo, da liberdade sobre a promoção do conhecimento. O Ronald Dworkin vê o assunto da mesma forma – aliás, mudou de opinião na idade mais madura para vê-lo assim. Ele fala em que o Estado deve buscar um equilíbrio reflexivo entre todos esses valores em decidindo a coisa certa a se fazer. Não deve priorizar o direito sobre o bem – por exemplo, a segurança sobre a amizade. O John Finnis, como o Dworkin, acha que quaisquer prioridades entre valores seriam arbitrárias (o Raz, também, diz que os valores são incomensuráveis, não se podem medir, a priori, uns em relação aos outros; não há prioridade categórica entre um ou outro valor). Para o John Finnis, o que devemos buscar é um princípio de razoabilidade nas escolhas dos valores a perseguir. Mas todos os valores devem ser considerados.

3) Quando pensamos na Internet fica claro que não dá de fato para se basear nas ficções arbitrárias do Rawls. O Estado tem de decidir sobre um amplo espectro de questões, sobretudo porque essas questões estão claramente implicadas na arquitetura da rede. Por exemplo, não dá para deixar de pensar na promoção do conhecimento ou mesmo na questão da amizade quando falamos em regular a arquitetura da Internet – pensemos no Facebook, por exemplo, e em como as expectativas de privacidade que podemos ter em função da arquitetura do Facebook vão favorecer ou desfavorecer o estreitamento da expressão de nossos vínculos afetivos. Ou pensemos em como mecanismos de busca contém escolhas invisíveis que determinam como o conhecimento circula. Deve o Estado simplesmente ignorar essas questões? Para os neutralistas, deveria. Para os autores liberais contemporâneos, não. Estes entendem que o Estado não deve ter preconceito sobre uma ou outra área, mas sim buscar um equilíbrio reflexivo, razoável, entre elas. Para o Joseph Raz, devemos fazê-lo sempre pensando na promoção da autonomia que, segundo o Raz, é autonomia para fazer o bem; ou seja, uma autonomia socialmente situada.

Neutralidade da Rede e Arbitrariedade Valorativa

E então voltamos à questão da neutralidade da rede. Como na neutralidade política, a neutralidade da rede demanda que certas áreas, certos valores não sejam tangidos pelo provedor de conexão. Implica igual prejuízo valorativo arbitrário, e mesmo muito mais estrito, que no caso da neutralidade política. Deve-se excluir do provedor de conexão qualquer decisão sobre qualquer espectro mais amplo de valores. Mas não há consenso sobre que áreas excluir das decisões dos provedores. Para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por exemplo, o provedor só pode fazer escolhas de natureza técnica ou ÉTICA (critérios de natureza moral ou política estão excluídos). Para o Marco Civil, só pode fazer escolhas de natureza TÉCNICA. Está no artigo 9º do PL 2126. Mas como, no caso do CGI.br, por exemplo, distinguir o moral do ético? No caso do Marco Civil, não pode o ético. Mas a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça dá o exemplo de priorização de banda para a realização de telemedicina (p.ex. para transmissão de vídeo de cirurgias cardíacas) como compatível com a neutralidade da rede. Pode o provedor fazê-lo mesmo se for reduzir a largura de banda de outros serviços? Essa é uma questão puramente técnica ou é também uma questão ética e moral – de priorizar a vida sobre, por exemplo, o ócio?

O Marco Civil diz que o provedor só pode adotar critérios técnicos. Mas a RFC 2026 da IETF adota a “justiça” como um princípio da Internet. Justiça é critério técnico? O projeto StopBadWare.org definiu que o Green Dam Escort Youth, software de censura que se buscou adotar na China, é “badware”. Os critérios da classificação foram flagrantemente políticos – baseados em censura e liberdade de expressão. BadWare é critério puramente técnico? O Google bloqueia badware com base nos julgamentos do projeto StopBadWare. Pode o provedor de conexão igualmente filtrar badware tal qual definido pelo projeto? Quando o provedor aplica (e, portanto, necessariamente, interpreta) uma ordem judicial, o critério é puramente técnico? Ou é jurídico, moral, cultural, também? Quando o provedor aplica (e, portanto, necessariamente, interpreta) a lei – o Marco Civil, por exemplo – o critério é técnico? Pode o provedor colaborar na prevenção de “cyber-bullying”, mesmo que existam discussões sobre a tipificação jurídica do cyber-bullying? É técnico? E “sexting”, é técnico? Pode o provedor fazer juízos econômicos sobre a alocação de largura de banda? Econômico é puramente técnico?

Em outras palavras, se o provedor aplica a lei, a interpreta, nela baseia seus contratos, faz também juízos éticos, morais, econômicos, sociais em decidindo como organizar a arquitetura de seus serviços com bases em tais juízos. Decide sobre o que é badware decide sobre como implementar uma decisão judicial, sobre como interpretar um contrato, sobre qual a forma mais eficiente de operar economicamente. Decide sobre qual a forma mais justa de interpretar as normas da IETF (de acordo com a RFC 2026) e nisto tudo baseia a arquitetura de seus serviços. Ou seja, não existem critérios puramente técnicos, como quer o artigo 9^o. do Marco Civil, assim como não existem critérios puramente jurídicos.

Nesse sentido, a FCC recentemente ignorou pedido do Google de que a ideia de justiça fosse afastada como um dos critérios passíveis de adoção pelo provedor de conexão na administração de redes. Tem razão a FCC. O Google queria neutralizar os provedores de serviço de conexão. A FCC não permitiu tal forma de arbitrariedade valorativa – a mesma que, vimos, caracteriza o conceito de neutralidade política. Não excluiu uma, outra ou qualquer área valorativa do âmbito de decisão dos provedores de conexão. Não decidiu que os provedores não podem discriminar com base em uma ou outra ou qualquer dessas áreas. Decidiu que o que não pode acontecer é discriminação irrazoável. Em vez de neutralidade, a FCC adotou um princípio de Administração Razoável da Rede.

Razoabilidade na Rede

É claro que um grau desproporcional de escrutínio sobre a vida privada, por exemplo, pode levar a formas irrazoáveis de discriminação. Mas a discriminação também pode acontecer precisamente para proteger a vida privada – por exemplo, ao se filtrar SPAM, que não é somente um conceito tecnológico, mas altamente normativo também. SPAM é indesejável, assim como outras pragas virtuais serão – ética, normativamente – indesejáveis. O futuro das pragas virtuais, aliás, está apenas começando.

Há também discussões mais amplas que podem e devem ser promovidas. Por exemplo, pode o provedor implementar mecanismos na camada da rede, a pedido do próprio usuário, para filtragem de pornografia? Essa é uma discussão em curso no Reino Unido. É meramente técnico? Ou é ético, mas a pedido do usuário e, aí, pode? A questão não é, então, sobre razoabilidade em vez de sobre qual a natureza valorativa do conteúdo (ética, técnica etc.) ? Outra questão é sobre a implementação de filtros para promover a aplicação da lei. Digamos que há um vídeo que viola, de forma gravíssima, a vida privada de alguém. Pode o provedor colaborar de qualquer forma na filtragem de tal vídeo? Todo mundo discorda na área propriedade intelectual (da Lei HADOPI, do “Digital Economy Act” etc.) – eu inclusive.

Mas na área dos direitos da personalidade eu defendo a importância de formas extra-judiciais de tutela (ver minhas sugestões ao art. 15 do Marco Civil no e-democracia). Nos EUA, a FCC não excluiu a possibilidade de o provedor colaborar na aplicação da lei. Até que ponto o provedor deve colaborar é uma outra questão. Mas, novamente, é uma questão de razoabilidade, envolvendo critérios técnicos, éticos, jurídicos, morais, sobre os quais o provedor jamais será neutro – ainda que, em respeito ao que é razoável, ao bem comum, à liberdade do usuário, tenha um dever de medir criteriosamente o escopo de sua intervenção.

“End-to-End”: os Valores da Internet e um Princípio Geral de Razoabilidade

Mais importante, porém: o “end-to-end principle” foi uma característica original da Internet, uma característica que, em imensa medida, permanece e que se espera tenha longa, longa vida. Ele foi contudo concebido por seus proponentes – Saltzer, Reed e Clark – como uma regra geral e, portanto, uma regra que comporta exceções, uma regra não absoluta. Como regra geral, o end-to-end principle deve ser um critério a ser obrigatoriamente considerado pelos provedores de conexão e pelos órgãos reguladores em decidindo sobre a questão da razoabilidade. Uma forte presunção deve operar em seu favor – uma presunção de que end-to-end é, em regra, razoável e compatível com os valores que originalmente inspiraram a criação da Internet: o comunalismo, o universalismo, o desinteresse, e o ceticismo organizado. Isto é, o CUDOS Mertoniano, de que o Dan Burk fala, com muita propriedade, no artigo “Cyberlaw and the Norms of Science”. Mas, novamente, como aplicar esse princípio – e os valores a ele subjacentes – no universo pluri-contextual da Internet é algo que não pode escapar ao juízo de nenhum agente que exerça com liberdade e, portanto, razoabilidade suas atividades no mundo contemporâneo.

Sobretudo, deve-se ver que os valores que inspiraram a criação da Internet não se aplicam somente aos provedores de conexão à Internet. Todo e qualquer agente, que opere em qualquer camada da Internet, deve ser um guardião desses valores. Um dever de razoabilidade, que dê corpo e aplicação a esses valores, deve ser extensível a todo e qualquer agente do ambiente informacional. Este debate não é apenas sobre os provedores de conexão à Internet. Ele se diz com a liberdade e com a razoabilidade de todos nós. A Internet não comporta a liberdade infinita de nenhum de seus agentes. A infinitude da liberdade de um é a nulidade, neutralidade da liberdade do outro. Devemos encontrar formas razoáveis de livre coexistência, e não de aniquilação valorativa. Liberdade, sem escolhas (justas) de valores, sem razoabilidade, liberdade não é.

Marcelo Thompson

Hong Kong, 29 de abril de 2012

The book ‘Google and the Law’ (T.M.C. Asser Press) is out, bringing a chapter I had posted earlier to this Blog as a working paper.

The book as a whole is an extremely timely and comprehensive contribution and I look forward to reading the other chapters.

My colleague Frederik Borgesius’s (former Hong Kong University visitor) work on Google and data protection, which he wrote together with Bart van der Sloot, both IViR, looks particularly well timed — it’s the topic of the moment.

A description of the book and table of contents can be found below. Aurelio Lopez-Tarruella, the editor and co-author of the book, blogged about it in the Lvcentinvs blog earlier this week, as did Jeremy Philips in the IPKat and Danny Friedman in the IP Dragon (both co-authors).

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My own chapter, as noted by Aurelio Lopez-Tarruella in the introduction,

departs from Google’s position on the on-going Net Neutrality debate to evaluate what the very idea of neutrality means for the regulation of Google itself, and of ‘Search’ in a broader sense.

I hope it can also contribute to ongoing competition and more broadly political discussions surrounding the regulation of search — much beyond the original intention to write about “network neutrality”.

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From the Back Cover: “Google’s has proved to be one of the most successful business models in today’s knowledge economy. Its services and applications have become part of our day-to-day life. However, Google has repeatedly been accused of acting outside the law in the development of services such as Adwords, Googlebooks or YouTube. One of the main purposes of this book is to assess whether those accusations are well-founded. But more important than that, this book provides a deeper reflection: are current legal systems adapted to business models such as that of Google or are they conceived for an industrial economy? Do the various lawsuits involving Google show an evolution of the existing legal framework that might favour the flourishing of other knowledge-economy businesses? Or do they simply reflect that Google has gone too far? What lessons can other knowledge-based businesses learn from all the disputes in which Google has been or is involved?

This book is valuable reading for legal practitioners and academics in the field of information technologies and intellectual property law, economists interested in knowledge-economy business models and sociologists interested in internet and social networks”

Table of contents

1 Introduction: Google Pushing the Boundaries of Law . . . . . . . . . . 1
Aurelio Lopez-Tarruella
2 The Power of Google: First Mover Advantage or Abuse
of a Dominant Position? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Sophie van Loon
3 Google AdWords: Trade Mark Law and Liability
of Internet Service Providers . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Jeremy Phillips
4 Google and Personal Data Protection . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75
Bart van der Sloot and Frederik Zuiderveen Borgesius
5 Google News and Copyright . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113
Raquel Xalabarder
6 Copyright Issues Regarding Google Images and Google Cache . . . 169
Miquel Peguera
7 The ‘‘Viacom v YouTube’’ Litigation and Section 512(c) DMCA:
When the Safe Harbour Becomes a Permanent Mooring . . . . . . . . 203
Annsley Merelle Ward
8 Looking Beyond the Google Books Settlement. . . . . . . . . . . . . . . . 239
Gary Rinkerman
9 Google Chrome and Android: Legal Aspects
of Open Source Software . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 259
Malcolm Bain
10 Google, APIs and the Law. Use, Reuse and Lock-In . . . . . . . . . . 287
Andrew Katz
11 Paradoxes, Google and China: How Censorship can Harm
and Intellectual Property can Harness Innovation . . . . . . . . . . . . 303
Danny Friedmann
12 The International Dimension of Google Activities: Private
International Law and the Need of Legal Certainty. . . . . . . . . . . 329
Aurelio Lopez-Tarruella
13 In Search of Alterity: On Google, Neutrality and Otherness . . . . 355
Marcelo Thompson

Two paragraphs, your conclusions.

Jacques Ellul, 1964, The Technological Society:

 Justice is no longer conceived of as a practical requirement vis-à-vis individual problems, but rather as a mere idea, an abstract notion. Then it becomes simple to discard it entirely. Even so, men of law have certain scruples and are unable to eliminate justice from the law completely without twinges of conscience. But it is not possible to retain it because of the difficulties it involves, the uncertainty of operation and unpredictability it entails. In a word, judicial technique implies that bureaucracy cannot be burdened any longer with justice. (…) The schematism I have described is found over and over again behind the complexity of modern legal phenomena. Under such conditions the traditional equilibrium between the technical and human elements is lost. In affirming that there is no law without efficiency, we in fact announce the implicit sacrifice of justice and the human being to efficiency. With this lack of equilibrium, the door is wide open to further technical invasion. We are witnessing the result — the takeover of law by technique…

Google, 2010, Comments before the US Federal Communications Commission:

“To be clear, Google submits that network practices such as paid prioritization or other acts that degrade, impair or throttle Internet content and applications are unlawful and discriminatory, regardless of whether the FCC uses a standard of general nondiscrimination or a standard of “unjust,” “unreasonable,” or “undue” preference or discrimination. Adopting an “unjust and unreasonable discrimination” standard and reasonable network management exception would establish a more murky, complex, and likely ineffectual legal standard”. (…) Google urges the FCC to establish a clear but narrow set of reasonable network management practices, limited solely to engineering practices legitimately related to network congestion”.

More on Google’s comments here.

This week, Eric Schmidt told the U.S. Senate Antitrust Subcommittee that Google does not have “separate products and services”, that all of its offerings can be classified under the banner of “universal search”.

Schmidt is absolutely right: any distinction between “search” and other “products and services” is inaccurate. “Search” is not a distinctive relevant market.

Search is an existential experience.

What we now call search is but a topical, contingent[*] form of procuring access (on this, see section III.b here). Competition law is the wrong avenue to address the problem that the U.S. Senate seeks to address — Google’s perhaps excessive concentration of power in the information environment. Ironically, however, such a problem is caused by the same convergence between Google’s various product and service offerings that Schmidt refers to.

Thus, to say that competition law is not the correct avenue does not mean that Google’s information power should not itself be measured and regulated. It just means that it should be regulated for other reasons.

These reasons have to do with the ways in which our personal autonomy is at the same time enabled and constrained by the infrastructure of the information environment. As Benkler notes in the Wealth of Networks, “a concern with autonomy provides a distinct justification for the policy concern with media concentration”.

Such a justification, as I discuss in my recent paper, moves us beyond considering the limits of competitive markets.

…………………..

[*]

“‘It will be included in people’s brains,’ said Page. ‘When you think about something and don’t really know much about it, you will automatically get information.’

‘That’s true, said Brin. ‘Ultimately I view Google as a way to augment your brain with the knowledge of the world. Right now you go into your computer and type a phrase, but you can imagine that it could be easier in the future, that you can have just devices you talk into, or you can have computers that pay attention to what’s going on around them….’

…Page said, ‘Eventually you’ll have the implant, where if you think about a fact, it will just tell you the answer.’”

– Steven Levy, In the Plex

In “The Neutralization of Harmony” (forthcoming in the Boston University Journal of Science and Technology Law), I question the very idea of neutrality in technology law and politics.

Technological neutrality has been resorted to before the World Trade Organization by a number of Western countries, in particular the United States, as a means of preventing China from carrying out specific regulatory initiatives for its territorial Internet.

The paper, which you can download here, discusses such an attempt, in the light of a much wider normative inquiry.

It claims that technological neutrality is incompatible with the dominant politico-philosophical traditions of our time: the Liberal and the Confucian.

And it argues that the idea of neutrality ultimately undermines any attempts of reconciling both traditions.

Any comments, suggestions and criticisms are most welcome.

I have just made available @SSRN two of my forthcoming papers.

“In Search of Alterity” inquires into that which has been the archetypal voice in network neutrality discourses: Google’s.

In doing so, the paper reveals as much about Google’s views on network neutrality as it does about the normative context and regulatory implications of Google’s own activities.

You can download it here.

The University of Ottawa Law and Technology Journal has published online my “Property Enforcement or Retrogressive Measure? Copyright Reform in Canada and the Human Right of Access to Knowledge”, which I wrote a number of years ago. You can access it here via SSRN.

The article is by now a bit dated on the part related to WIPO’s Development Agenda, but I still subscribe to all of its points. And though the article refers to an earlier process of copyright reform in Canada (that of Bill C-60), I believe its ideas may still be timely and useful in the context of the other, ongoing process — that of Bill C-32.

I have just published a piece (earlier draft on SSRN) with a critical analysis of the Federal Communications Commission’s proposed short cut (the so-called “Third Way”) to deal with the outcome of the Comcast case.

The article comes in the just released 1st volume of the Communications Law Review, a new Thomson, RT bilingual publication whose future volumes I would strongly encourage colleagues to send their contributions to.

The proposal of a Civil [Rights-Based] Framework for the Internet in Brazil invites serious scrutiny by the Global Community due to its cross-jurisdictional repercussions (some very positive; some urgently negative).

The most emergent provision is that which renders Online Service Providers invulnerable for the conscious hosting of illicit content. That is to say, unless OSPs host illegal content in disobedience of a court order, OSPs would not be subject to civil (or criminal) liability even if:

i) OSPs have been made aware that they host such content; and
ii) such content results in serious violation of fundamental rights — such as privacy rights, children’s rights (except with regard to child pornography) or libel in its most extreme forms.

The harmful potential of such provision to the protection of fundamental rights is evident. It was thus very surprising to see important stakeholders such as the Committee to Protect Journalists and Globo Organizations defending its introduction in the Civil Framework.

And even more surprising to see the Brazilian Ministry of Justice surrendering to the power of such biased criticisms and introducing the provision.

I would like to thank IP Osgoode, the Osgoode Hall Intellectual Property Law & Technology Centre, for featuring an article I wrote on the issue and helping me to raise awareness of this important matter.

A full draft version of the article, which will soon be uploaded to the SSRN, can be accessed at http://www.iposgoode.ca/2010/05/the-insensitive-internet-brazil-and-the-judicialization-of-pain.

P.S.: For those looking for a Comments box, they will not find one here. Though I normally enable comments in this log of essays, I will here offer the Brazilian Ministry of Justice the same channels for redress they are now setting out to offer to seriously grieved persons:

the Courts system.

…

Below, some excerpts of my article, as reproduced by the IP Osgoode [Note: the consultation process is now being extended until 30 May 2010]:

Without the usual diatribes of the political process; without the bickering and finger-pointing, earmarks and pork barrel provisions, a new Bill is being introduced in Brazil. The lawmakers are not the usual suspects. They are the suspecters. The Civil [Rights] Framework for the Internet in Brazil is a project initiated by the Brazilian Ministry of Justice together with a famous Law School in Rio de Janeiro – but ultimately it is a project being undertaken by society at large.

During 45 days, until the upcoming 23 May, every citizen in Brazil has been having the possibility of contributing to define how the Civil Framework, as it is nicknamed, will be written; to give their two cents on how normative expectations regarding the Brazilian information environment will be stabilized. Which criteria will be adopted to choose amongst contributions, how truly democratic the process will be remains to be seen. The fact that the Ministry of Justice of Brazil is ahead of this project, however, already invites us to take its current content extremely seriously. Such content, originally worded under the auspices of an organ of such stature as the Ministry, provides us with a detailed picture of the Brazilian Government’s understanding about issues that are deeply related to the protection of fundamental rights and the development of the democratic process in Brazil.

Though there is much to laud the Civil Framework for, in spirit and scope, there are provisions in it that should definitely not prosper. One of these, which will be discussed at greater length, came as a result of two infelicitously partial reactions by the press – one from Globo Organizations; the other, from the Committee to Protect Journalists. Such a pressing contribution is, interestingly, the only one to which the organizers have acquiesced so far. The headline above is named after it. Besides such provision, the article will tackle two other major ones. There is a reason for the three of them having been singled out: their pervasive impact on the sort of political structure, on the sort of liberal principle to be embraced by Brazilian society. The choice is between a liberal model that genuinely enables each actor in the information environment to pursue his own conception of the good within the wider web of convictions of his community and another, only supposedly liberal model that, per principle, neutralizes the scope of reasons that a certain suspected actor – Governments, Internet Access Providers, Online Service Providers – may choose to act upon.

The provisions criticized in this article embrace the latter model. Altogether, they create a complex system of restraint for such actors. Conversely, they also work as a mechanism for the expansion of an unencumbered, anti-social, technologized conception of a self whose liberty, it is thought, should not face any effective form of autonomous resistance – even when more urgent values are at stake. Each of these provisions, in its own way, reflects an ideal of neutrality; each excludes the possibility of action by those actors even when there are sound reasons for action or, at the very least, severely reduces the incentives for actions for sound reasons being undertaken. Though the Bill does embrace other deeply valuable principles, the image that comes out of the provisions discussed in this article is that of an insensitive Internet: one that disregards not only that agents in the information environment, in choosing their reasons for action, do pursue certain conceptions of the good; it also disregards that they should be expected to do so – if only in face of the horror.

I. The Judicialization of Pain

If there is an iniquitous provision in the proposed Bill it is the one that renders Online Service Providers liable for third parties’ content only if such content is not taken down by the OSP after it receives a court ordercommanding it to do so (see Art. 20 of the new text, in a hasty translation). On the one hand, it is fair to say that such provision does not prevent an OSP from taking down content it understands to be infringing of the OSP’s Terms of Service or violating the law in general. On the other hand, however, it is imperative to notice that such provision does not oblige an OSP to remove content even of the most conspicuously illegal nature. The OSP ‘can’, but nothing says it ‘ought to’. Abhorrent violations of the most fundamental human rights are thus allowed to remain online until the person whose rights are being violated manages to find a lawyer (or to obtain assistance from a small claims tribunal), file a lawsuit and obtain a Court order determining that such violating content be taken down. There are a number of problems with that.

Click here to continue reading the full article (PDF).

Awesomeness: Google in Search of a Value

MARCELO THOMPSON*

Google’s glove slap in the mainland reflects an ambiguity which is not atypical among Internet policies it normally champions. What has really prompted the Internet giant’s threat to move its search engine away from a regime it has, in the past, worked so closely with? It may have been an awakening to the importance of values it had arguably disregarded in agreeing to filter its search results. It may have been just business as usual, before its incapability to overtake Baidu in the Chinese market of general-purpose search.

Whatever the answer may be, we are left to try  to make sense of the evaluative cacophony in the air. Two things are clear, however, in the episode. On the one hand, an important and difficult political choice has been made and will be reflected by Google in the architecture of its technologies. On the other hand, such a choice will have far-reaching consequences for how the Internet will unfold. The way Google structures its engines tends, in effect, to determine how information flows through the net and around the globe. Google is vindicating its right to do so.

Though all this may seem obvious, one is left surprised when confronting Google’s policy-choosing posture with its traditional advocacy of evaluative restraint for other important actors on the Internet. Google has been indeed at the forefront of a movement for network neutrality – the idea that Internet Access Providers should not be allowed to discriminate packets of bits according to their source, content or destination. The natural though often unstated outcome of a principle of network neutrality is that, in the absence of choices being made at the network layer of the Internet, it is at the applications layer that such choices will be cast. Search engines are a fundamental part of the latter layer and it is extremely convenient for them to leave the burden of neutrality for the former while remaining unfettered to make their own decisions.

As political theorist Joseph Raz explains, neutrality is a doctrine of political restraint; of exclusion of ideals. It excludes action which is based on a distinction “between valid and invalid conceptions of the good”. Within such logic, neutral Internet Access Providers would be those that do not act upon their choices on the goodness of the things they route around, even when there may be valid, sound reasons for doing so. A principle of network neutrality circumvents the liberal logic by placing severe restraints on the possibilities of action of Internet Access Providers – and doing so with regard to the very core of their activities. Such is, understandably, a burden that no company sanely wants to embrace.

Though the year has started big with Google’s stance on China, it seems that Google’s advocacy of network neutrality is also undergoing a paradigmatic change. Google’s traditional Guide to “Net Neutrality”, which used to rank first whenever one googled the quoted term, can now only be found on the Internet Archive. In November last year, Google authored a joint blog post with Verizon calling for an open and user-centric Internet, with flexible rules and transparent practices on how traffic is managed. On Thursday last week, Google filed comments before the Federal Communications Commission on that agency’s Notice of Proposed Rule Making ensuing from the Comcast case. Google’s opening statement? A remark on their interest in the Internet being kept “awesome for everyone”. The word neutrality, however, made few and brief appearances in both the blog post and the 98-page comments – almost always in attribution to someone else. In its place, clear rules have been demanded.

In much of contemporary liberal political theory a principle of neutrality has been abandoned. It should not happen otherwise. Evaluative choices are always made and conceptions of the good will be pursued whenever practical decisions – decisions on how to act – are at stake. Values such as openness, user-centricity and, why not, awesomeness are as much part of technological discourses of our societies as they should be addressed in this regard through our political processes. One should watch as closely and as respectfully Hillary Clinton’s statement this week and the one which will ensue, by the Chinese government. Both sides are staking out the values that constitute the architecture of their different moral traditions – “hypergoods”, as Charles Taylor would call them.

Google’s ambiguous move is less helpful as a political affront than it is as a call for clarification of choices that governments and companies do make in pursuing their visions of the good. The year ahead, as it seems, will be marked more by discussions on which values will define the architecture of the Internet than on if they will.

*Marcelo Thompson teaches “Regulation of Cyberspace” at The University of Hong Kong